LGPD

Projeto aprovado

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente projeto visa à adequação do CRCPB à LGPD. Constitui, ainda, atribuição do CRCPB promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito do CRCPB, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCPB, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

Objetivos Específicos: a) Orientar o CRCPB quanto à adequação e aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; b) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CRCPB, protegendo o titular da informação no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais; c) Contratar empresa especializada para consultoria visando à implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; d) Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD; e) Elaborar a política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CRCPB.

Normativos aprovados

  • Portaria CRCPB nº 30/2024 – Altera o art. 2ª da Portaria CRCPB nº 67/22, que institui o grupo de trabalho de implantação da Lei de Proteção de Dados (LGPD) do CRCPB
  • Portaria CRCPB nº 11/2024 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba referente à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD).
  • Portaria CRCPB n.º 88/2022 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba referente à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD).
  • Portaria CRCPB n.º 67/2022 – Dispõe sobre a constituição e composição da comissão de implantação da lei geral de proteção de dados – LGPD no Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba.
  • Portaria CRCPB nº 59/2022 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba referente à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
  • Portaria CRCPB nº 109/2021– Institui o Comitê Gestor de Privacidade de Proteção de Dados ( CGPPD ) do CRCPB
  • Portaria CRCPB nº 97/2021 – Cria de Segurança da Informação (CSI) do CRCPB
  • Portaria CRCPB nº 54/2021– Institui o comitê gestor de implantação do sistema eletrônico de informações no CRCPB
  • Portaria CRCPB nº 38/2021 – Alterar o art. 1º da portaria CRCPB nº 49, de 20 de março de 2020, e 3º da portaria CRCPB nº 20 de 01 de junho de 2017 que institui comissão estratégica de ti para acompanhamento do desenvolvimento e implantação dos novos sistemas informatizados para o CRCPB e dá outras providencias
  • Portaria CRCPB n.º 07/21 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba referente à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD).
  • Portaria CRCPB n.º  103/20 – Dispõe sobre a constituição e composição da comissão de implantação da lei geral de proteção de dados – LGPD no Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba
  • Portaria CRCPB nº 49/2020 – Alterar o artigo 3º da portaria 20, de 01 de junho de 2017 que institui comissão estratégica de ti para acompanhamento do desenvolvimento e implantação dos novos sistemas informatizados para o CRCPB e dá outras providencias
  • Portaria CRCPB nº 20/2017 – Institui comissão estratégica de ti para acompanhamento do desenvolvimento e implantação dos novos sistemas informatizados

Politicas e Termos Relacionados á Estruturação Interna em Atendimento a LGPD:

Outras Ações:

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Diretora Executiva Deginalda Fábia Barboza Mendes  
Telefone: (83) 3044-1313
E-mail: dpo@crcpb.org.br