LGPD

Projeto aprovado

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente projeto visa à adequação do CRCPB à LGPD. Constitui, ainda, atribuição do CRCPB promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito do CRCPB, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCPB, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

Objetivos Específicos: a) Orientar o CRCPB quanto à adequação e aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; b) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CRCPB, protegendo o titular da informação no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais; c) Contratar empresa especializada para consultoria visando à implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; d) Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD; e) Elaborar a política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CRCPB.

Normativos aprovados

  • Portaria CRCPB n.º 07/21 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba referente à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD).
  • Portaria CRCPB n.º  103/20 – Dispõe sobre a constituição e composição da comissão de implantação da lei geral de proteção de dados – LGPD no Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Diretora Executiva Deginalda Fábia Barboza Mendes
Telefone: (83) 3044-1306
E-mail: diretoria@crcpb.org.br