O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), está vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. O objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. A lei é resultante da aprovação do Projeto de Lei 1282/2020, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC).
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