Representantes do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRCPB), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Paraíba (Sescon-PB) e da Associação Paraibana de Contadores Públicos (APCP) acompanharam, na quarta-feira (20), a votação do Projeto de Lei Complementar 37/2022, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) e segue, agora, para sanção do governador João Azevêdo.
O PL, de autoria do deputado estadual Adriano Galdino, suspende, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba, os prazos em todos os processos administrativos, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ou seja, possibilitando a existência de um “recesso” para os profissionais contábeis, anualmente, durante esse período. Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se obrigações tributárias acessórias aquelas previstas no art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional (prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos).
“Essa é uma grande conquista para a classe contábil, que poderá utilizar desse artifício já no fim deste ano. Esperamos que a sanção do Governador venha logo para oficializar a iniciativa, que atende uma ânsia da nossa categoria”, enfatizou o presidente do CRCPB, Rômulo Teotônio, que fez questão de destacar a sensibilidade do presidente da Assembleia e dos demais deputados estaduais em relação ao tema.
Assessoria de Comunicação do CRCPB
