O Conselho Federal de Contabilidade publicou no dia 28 de setembro de 2017, no DOU – seção 1, págs 142 e 143, a Resolução CFC n.º 1.530/17 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores. Essa norma revoga a Resolução CFC n.º1.445/13.
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