O Projeto de Lei (PL) propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Esses atrasos ocorreram em função de problemas no sistema de transmissão da guia, existentes na época, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vem acompanhando a tramitação do PL, assim como a situação dos profissionais que contraíram multas relacionadas à GFIP. Outra iniciativa da autarquia foi o envio de ofício à Câmara dos Deputados solicitando a aprovação do projeto.
O texto segue para a sanção presidencial e o CFC continuará fazendo acompanhamento do assunto.
