A Classe contábil apoia o Projeto de Lei (PL) nº 4.157, de 2019, que propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Isso porque os atrasos na entrega do documento ocorreram em função de problemas no sistema de transmissão da guia, existentes na época, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.
Desde que o PL passou a tramitar na Câmara do Deputados, o PL vem sendo acompanhado, assim como a situação dos profissionais que contraíram multas relacionadas à GFIP.
O CFC, a Fenacon e o Ibracon esperam que o Veto Total ao Projeto de Lei seja derrubado.
