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Informamos que o Arquivo Nacional aprovou a Portaria Arquivo Nacional n.º 398, de 25 de novembro de 2019, em Solenidade de aprovação do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação das Atividades-fim dos Conselhos de Fiscalização de Profissional em cerimônia realizada no CFC dia 26 de novembro de 2019, a Portaria Arquivo Nacional n.º 398, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26/11/19, Seção 1, Página 100.
Informamos ainda que o Art. 2º da referida portaria diz que:
No prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, os Conselhos de Fiscalização Profissional ficam obrigados a elaborar relatório circunstanciado apresentando uma análise do impacto da utilização dos instrumentos de gestão de documentos em cada órgão/entidade, apontando as necessidades de alteração e/ou complementação.
§ 1º Dentro deste mesmo prazo, os Conselhos de Fiscalização Profissional deverão elaborar Listagens de Eliminação de Documentos, resultantes da aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim, que serão aprovadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e pela autoridade competente no âmbito de cada Conselho de Fiscalização Profissional e encaminhadas ao Arquivo Nacional para que seja autorizada a eliminação dos documentos, conforme legislação em vigor.
Art. 3º Caso os Conselhos de Fiscalização Profissional não apresentem nenhum resultado efetivo da utilização dos referidos instrumentos de gestão de documentos, dentro do prazo estipulado para uso, o Arquivo Nacional suspenderá a aplicação deles até que os Conselhos de Fiscalização Profissional se pronunciem apresentando justificativa para a ausência de resultados, que deverá ser apreciada pelo Arquivo Nacional. |
| A Portaria Arquivo Nacional n.º 398 e seu anexo encontram-se disponíveis no site do Conselho Federal em:
https://cfc.org.br/adm/gestao-documental/
A portaria em formato pdf também está disponível no site do Arquivo Nacional em:
http://arquivonacional.gov.br/br/?option=com_content&view=article&id=222. |
