O Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRCPB) e o Conselho Federal de Contabilidade decidiram pela prorrogação do prazo para adesão ao Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam) até 31 de julho de 2013.
Esta é a grande oportunidade para a regularização dos profissionais que possuem débitos junto ao CRCPB. Para a atual prorrogação, não cabe mais prazo complementar. Caso o profissional tenha interesse na adesão ao Regime, deve se apresentar ao Conselho Regional de Contabilidade onde possui registro antecipadamente.
Abaixo, trazemos o resumo do projeto para sua informação:
1. Seu objetivo é oportunizar um regime especial de parcelamento aos profissionais que se encontram em débito junto ao Conselho Regional de Contabilidade assegurando o desempenho regular de sua profissão.
2. Seu alcance: para atendimento aos profissionais, contadores e técnicos em contabilidade, e a entidades prestadoras de serviços contábeis.
3. Débitos possíveis de inclusão: anuidades, multas de infração e por ausência às eleições vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive inscritas em dívida ativa e que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada.
4. Forma de adesão: por requerimento junto ao Conselho Regional de Contabilidade local, com prazo prorrogado até 29 de maio de 2013.
5. Valor mínimo da parcela: R$ 70,00 (setenta reais).
6. Reduções possíveis: de multa e juros, sendo a redução de 100% para pagamento à vista, 80% para pagamento em até 6 parcelas, 60% para pagamento em até 12 parcelas, 40% para pagamento em até 24 parcelas e 30% para pagamento em até 36 parcelas.
7. Beneficiários de parcelamentos remanescentes: poderão aderir ao REDAM desde que efetuem pagamento inicial de no mínimo 20% do saldo remanescente do parcelamento anterior.
Os telefones para contato com o setor de cobrança do CRCPB são (83) 3044-1304 e 3044-1303.
O e-mail desse mesmo setor é cobrança@crcpb.org.br
