Os profissionais da Contabilidade que possuem débitos de anuidades ou demais débitos vencidos até 31 de outubro de 2012 ainda têm oportunidade para regularizar a situação junto ao Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRCPB). Até o dia 19 de abril é possível fazer a adesão ao Regime de Parcelamentos e Débitos de Anuidades e Multas, chamado Redam III.
Desde o dia 1º de outubro do ano passado está em vigor a Resolução CFC nº 1.406/2012, que institui a 3ª versão do Redam. Segundo a norma, incluem-se no Regime os débitos de pessoas naturais ou jurídicas e débitos inscritos na dívida ativa, bem como aos que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada.
A resolução prevê ainda que a adesão ao programa deverá ser feita através de requerimento dirigido ao Conselho Regional onde está registrado em modelo já pré-estabelecido.
Para os casos de créditos em fase de execução fiscal ajuizada, o parcelamento será analisado individualmente, podendo ser ampliado o número de parcelas, respeitado o valor mínimo de cada parcela, conforme estabelece o artigo 5º da Resolução.
Para obter mais informações sobre como aderir ao Redam III, os interessados podem entrar em contato com o setor de Cobrança do CRCPB através dos números (83) 3044-1304 ou 3044-1303.
Conheça a Resolução CFC nº 1.406 na íntegra ao clicar aqui.
